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Reunião Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os 29 Conselhos Profissionais

O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro representado por sua Presidente Elizabeth Backx junto com o colegiado dos 29 Conselhos Profissionais estiveram reunidos na tarde do dia 23 de Março, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para tratar sobre a construção de uma política sistematizada de conciliação referente ao débito das anuidades dos profissionais inscritos em Conselhos Profissionais em todo o Brasil, onde foram debatidos e discutidos pontos relevantes para a padronização dos processos a serem ajuizados, objetivando otimizar e unificar procedimentos. Participaram da reunião o Desembargador Federal Guilherme Calmon, Juízes Federais, Magistrados que atuam em varas de execuções fiscais e mais de 100 representantes de Conselhos Profissionais.

Dilma Rousseff sanciona lei que define anuidade para conselhos profissionais

Da mesma forma como a medida provisória tramitou no Congresso Nacional foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 12.514/2011, que define as anuidades a serem cobradas pelos conselhos profissionais. O PLV é oriundo das modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados à MP 536/11. A lei determina que as anuidades serão limitadas a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para os de nível técnico. No caso de pessoas jurídicas, há sete faixas de enquadramento, seguindo o valor máximo segundo o capital social, que pode ser de R$ 500 (para capital social de até R$ 50 mil) a R$ 4 mil (acima de R$ 10 milhões). O reajuste será feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e a repartição entre os conselhos regional e federal obedecerá o índice constante de legislação específica.

A toque de caixa, e mais uma vez, uma Medida Provisória sem os critérios de urgência e relevância foi aprovada pelos deputados, atendendo a manobra do governo, numa demonstração de desrespeito à democracia e aos trabalhadores. A questão das anuidades foi incluída na MP 536/11, enviada pelo governo ao Congresso em junho último, e tratava, inicialmente, apenas do reajuste da bolsa para médicos residentes, orém, o projeto de Lei de Conversão, PLV 25, teve mudanças propostas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), incluindo a definição de critérios para estabelecimento do valor das anuidades dos conselhos profissionais.

Jandira Feghali justificou a inclusão do tema na MP 536 como necessária para dar mais segurança jurídica aos conselhos profissionais, pois a delegação dada aos conselhos para fazer isso, por meio da Lei 11.000/04, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal – STF. As regras incluídas na MP deverão ser seguidas quando não existir lei específica ou, se existir, quando ela estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda não mais existente ou delegar o procedimento ao conselho. A alteração ocorreu mesmo depois de ter sido aprovada em audiência pública na Comissão de Trabalho a criação de uma comissão formada por governo, parlamentares, conselhos e movimento sindical para construir uma proposta de consenso sobre as anuidades pagas aos conselhos profissionais.

Também a toque de caixa, e em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/11. Sob o argumento de que não aceitaria “contrabando legislativo” – inclusão de questões alheias ao tema específico na MP –a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) desistiu da relatoria da MP 536/11, aprovada na Câmara. Porém, em tempo recorde foi designado como novo relator revisor o senador Wilson Santiago (PMDB-PB). Como ele estava ausente do plenário no momento da votação, o presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), nomeou relator substituto (adhoc) o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Dirigentes da CNTS lutaram até o último instante na tentativa de retirar do texto da MP os dispositivos que tratam da anuidade, alvo de debates polêmicos durante audiências públicas realizadas pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A CNTS denunciou a manobra do governo que, de forma antidemocrática, apresenta suas propostas de forma unilateral, sem ouvir a representação dos profissionais alcançados pela medida. E a Câmara e o Senado cederam à pressão do Poder Executivo.

Fonte: Agência CNTS

Pronunciamento da nova presidente do CRDD/RJ

A chapa “Competência e Valorização” (CHAPA 1) encabeçada pela candidata à presidente do conselho executivo do CRDD/RJ, Elizabeth Backx, assegurou em eleição a nova diretoria para gestão 2011/2015. O pleito foi realizado dia 16 de Dezembro 2010, quinta-feira, na sede do CRDD/RJ.

“Vou respeitar e corresponder à confiança depositada em mim e aos meus conselheiros, pois lutarei para que o Despachante Documentalista seja a cada dia mais respeitado, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento do Estado e da União com dignidade e excelência em seus serviços, o investimento no aprimoramento e conhecimento profissional terá primazia em meu mandato, pois assegurará a reserva legal de nossa profissão, garantindo nosso espaço dentro da sociedade”, ressaltou Elizabeth Backx, a nova presidente eleita.

Câmara de Mediação Arbitral e os Despachantes Documentalistas A Presidente do CRDD/RJ Beth Backx, e os membros do Tribunal de Ética e Disciplina da Profissão, participaram do Workshop de Especialização de Procedimentos Arbitrais realizado pelo Tribunal Arbitral do Catete, com o propósito de instaurar em sua sede, a prestação de serviços à comunidade em geral e, em especial aos profissionais Despachantes Documentalistas, através da Justiça Privada como método alternativo de soluções de conflitos, adquirindo cada vez mais prestigio e importância na sociedade contemporânea em prol da paz social.

Elizabeth Backx, Dr. Waldir Cruz , Giancarlo Gonçalves, Marly Edith, Eduardo Motta.

Presidente do CRDD/RJ recebe Boas Vindas em Brasília

No dia 02 de abril em Brasília, no Salão de Convenções do Hotel Alvorada, a Presidente Beth Backx e o vice-Presidente Jorge Fontes participaram da Assembléia do Conselho Nacional Pleno onde receberam excelente acolhida por parte do Presidente do CFDD/BR Carlos Alberto Assis Montenegro e demais Presidentes Regionais.

Na oportunidade, foram abordados vários temas em prol da dignificação do profissional Despachante Documentalista do Brasil, impulsionando assim um clima fraterno e de grande otimismo comum aos Presidentes dos demais Estados, gerando novas perspectivas e promissores horizontes para a classe representada.

Palestra de representantes da Rede Morar consagra novas oportunidades

Na tarde da terça-feira dia 05 de abril, representantes da Rede Morar apresentaram em palestra, as diversas vantagens e oportunidades da parceria CRDD/RJ, Rede Morar e HSBC Crédito Imobiliário.

A palestra foi realizada na sede do Conselho e contou com a presença de dezenas de Despachantes, além dos Diretores e da Presidente do Conselho Elizabeth Backx. Na ocasião, os palestrantes Flávio Fleury Superintendente da Rede Morar, e Antônio Campanella Executivo Regional, apresentaram as vantagens da parceria e também esclareceram dúvidas dando exemplos práticos do funcionamento dos procedimentos laborais.

Fleury elogiou a iniciativa do CRDD/RJ e destacou ainda as inúmeras oportunidades e condições especialmente oferecidas aos Documentalistas Imobiliários do Estado.

Exercício Ilegal da Profissão

A lei de Contravenção Penal diz que exercer qualquer profissão, com remuneração, sem está habilitado é crime com penalidade de prisão de quinze dias a três meses, ou pagamento de multa. Além, de autuação administrativa por parte do CRDD/RJ (órgão regulamentador da profissão). Muitos não têm conhecimento disso e passam a executar funções de Despachantes Documentalistas, sem qualificação, o que acaba acarretando comportamentos inadequados.

Qualificação Profissional Gera Melhores Oportunidades

O CRDD/RJ desenvolve um programa de Orientação Profissional com os despachantes através do Conexão Despachantes, oferecendo alguns cursos de aprimoramento profissional. Estes cursos, assim como as possibilidades de aplicação práticas no mercado de trabalho, tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento profissional do Despachante Documentalista, levando-se em conta todas as alternativas de trabalho em áreas especificas da profissão, renda e atualização em relação aos nichos e ofertas do mercado.

Congresso ANGIS-SP

Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout, diretora de Patrimônio e Finanças do CRDD/RJ, esteve presente no II ENCONTRO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS LICENCIADAS EM SEGURANÇA VEICULAR PELO DENATRAN, realizado nos dias 15 e 16 setembro, que buscou discutir o seguimento de Inspeção de veículos.

Aprimoramento e Diferencial

Como uma iniciativa da diretora do CRDD/RJ, Elisabeth Backx, em apoio ao Conexão Despachante, aconteceram nos dias 18 de agosto e 13 de setembro, as primeiras palestras do Ciclo de Aprimoramento para Despachantes Documentalistas. O evento tem a finalidade de qualificar e promover um diferencial para o profissional da área, através da abordagem de assuntos relevantes ministrado por profissionais qualificados.